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Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida só é cabalmente cumprido se o recorrente especificar, de entre as faixas de gravação [[26] rotações / voltas ... relevantes para a reapreciação. 2. Não tendo o recorrente impugnado validamente a matéria de facto, o prazo de que dispunha para interpor o recurso era de apenas 20 e não
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
para efeitos de registo predial, o que se alega e impugna são precisamente os factos possessórios que são referidos nesse tipo de escritura, como justificadores de uma aquisição originária ... meio sejam cancelados. III - Cabe sempre ao justificante/Réu o ónus da prova desses factos invocados na escritura, sob pena de a acção de impugnação proceder. IV - Logo
Relator: Rogério Martins
facto essencial à procedência do pedido de suspensão, não se mostra necessário produzir prova sobre o facto invocado pelas Contra-Interessadas e que se traduz em mera impugnação daquele
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
formulado em sede de contestação, carece de concretização especificatória dos factos probandos a que respeita tal meio de prova
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
suas provas e nesse âmbito requerer o que tiver por conveniente. 2 - Omitindo a indicação de qualquer prova, não cabe ao tribunal a averiguação oficiosa dos factos ... não impõe ao juiz que se substitua à parte na produção de prova que lhe cabia produzir e que não curou de oferecer. Sumário da Relatora
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
falta de regularização da situação pelo presumido empregador (beneficiário da atividade), remete participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade ... Ministério Público a participação acompanhada de todos os meios de prova recolhidos e constando da mesma a indicação dos factos verificados pela ACT que são subsumíveis no artigo
Relator: ANA TEIXEIRA
discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº
Relator: RICARDO SILVA
após os interrogatórios e a avaliação dos factos relevantes deles emergentes, o Juiz estaria em condições para redefinir a competência territorial, sendo certo que tal acto nem sequer lhe competia ... saúde da coesão social – depende de poder manter o secretismo das provas – ou de uma parte das provas, durante a investigação. XII - Antes de ser deduzida a acusação o arguido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido, em conjugação com os restantes elementos, podem ser livremente valoradas para fazer prova contra os outros, de acordo com o disposto nos artigos 125º e 127º do Código ... artigo 202º do Código de Processo Penal, quer inculcar-se a ideia de factos de relevo bastantes para se concluir que o arguido vai ser acusado e, com toda
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
demanda cautelar; III- Para tanto, importa chamar à colação duas evidências jurídicas considerados os factos e o direito supra aduzido, a primeira é a de que a providência cautelar interposta ... procedimento concursal (aliás no domínio de concursos de pessoal, procedimentos de realização de provas e de recrutamento) com mais de 50 participantes, pelo que, a novel forma processual tem assim