TRE
751/11.4TBSSB-A.E1
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
indicar as suas provas e nesse âmbito requerer o que tiver por conveniente. 2 - Omitindo a indicação de qualquer prova, não cabe ao tribunal a averiguação oficiosa dos factos
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Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
indicar as suas provas e nesse âmbito requerer o que tiver por conveniente. 2 - Omitindo a indicação de qualquer prova, não cabe ao tribunal a averiguação oficiosa dos factos
Relator: TOMÉ BRANCO
local da detenção. VI – E compreende-se que assim seja pois que, de facto, faz todo o sentido que seja o JIC da área da comarca onde correm os autos ... direitos de defesa, pois é nos autos de inquérito que se encontra a matéria indiciaria que interessa ao arguido. VII – Temos assim que a Exma Juíza da comarca de Vila
Relator: SERRA BAPTISTA
local onde o mesmo reside habitualmente, ou seja, o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando, assim ... local onde o mesmo reside habitualmente, ou seja, o local onde de facto se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade, não se identificando, assim
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: MOISÉS SILVA
O processo particular de insolvência, previsto nos artigos 294.º e 295
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O crime de peculato pune a apropriação ilegítima, em proveito próprio
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O avalista é responsável no lugar do avalizado, nos termos e na
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os honorários e as despesas do Agente de Execução não são
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A competência do DIAP para processar os actos de inquérito na
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão
Relator: MANUEL CAPELO
O art. 89º, nº1 do nCPC fixando as regras de atribuição da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Sempre que haja uma pluralidade passiva de responsáveis pelo pagamento da dívida
Relator: GOMES DE SOUSA
No caso de vários concursos de crimes, o tribunal competente para efectuar
Relator: ALBERTO MIRA
I – A competência territorial define qual o tribunal que, de entre os
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos AA. e os factos