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Relator: PAULO GUERRA
tribunal, o conhecimento que lhe advém por outra via, porquanto os factos constantes daquela peça processual são, também para tal finalidade, o exclusivo suporte. 4. De facto, a determinação ... primeira linha, o objecto de vinculação temática do processo penal, é aos factos aí descritos e imputados ao arguido que deve atender-se para definir a competência do tribunal, incluindo
Relator: TOMÉ BRANCO
conhecer dos crimes dos autos, o Tribunal da comarca de Guimarães, uma vez que é esse o tribunal da área onde se consumou o crime que lhe é imputado (artº ... local da detenção. VI – E compreende-se que assim seja pois que, de facto, faz todo o sentido que seja o JIC da área da comarca onde correm os autos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Para efeitos de fixação da competência territorial a que se refere
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: VIEIRA MARINHO
A questão da “competência territorial”, tem que ser resolvida no quadro normativo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O crime de peculato pune a apropriação ilegítima, em proveito próprio
Relator: MOISÉS SILVA
i) é aplicável subsidiariamente às contraordenações laborais o regime jurídico previsto no
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Após a dedução da acusação, que fixa, em primeira linha, o
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A competência do DIAP para processar os actos de inquérito na
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos autores e os factos
Relator: FERNANDO CARDOSO
I - Não parece ter sido intenção do legislador provocar desaforamento de causas
Relator: ANA TEIXEIRA
A jurisprudência fixada no acórdão do STJ 11/2013 do STJ – «A alteração
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Para a acção tutelar comum (art.º 210.º da OTM
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
I - Nos termos prevenidos no artigo 32.º n.º 2, alínea
Relator: MARTINHO CARDOSO
Cessando a existência de conflito negativo de competência pela aceitação da competência
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) O tribunal territorialmente competente para conhecer dos crimes de difamação agravada
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - A obrigação de restituir uma determinada quantia em dinheiro, ainda que
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A competência territorial do tribunal determina-se de harmonia com as