TCASsó sumário
03141/07
Relator: Magda Geraldes
perda ou a manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. II - A norma contida no artº 26º
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Relator: Magda Geraldes
perda ou a manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. II - A norma contida no artº 26º