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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
administração, e sobre o qual o réu não tem qualquer direito de propriedade, e se condene este a abster-se da prática de qualquer acto que impeça, obste ou dificulte ... circulação pelo dito caminho. III – Se um caminho não se integra em nenhuma propriedade privada a prova do seu uso imemorial pela população é suficiente para se considerar tal caminho
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância de os AA. terem podido utilizar ... Registo Predial, uma acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, e cumulativamente o pedido de reconhecimento de que o prédio comprado é diverso
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos privativos ... concorrência desleal. 4. Só é competente o Tribunal de Competência Especializada para a Propriedade Intelectual para conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre
Relator: LUÍS CRAVO
concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo Código da Propriedade Industrial (como o são os que tutelam invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos ... obstante integrarem eles actos de concorrência desleal, os mesmos extravasam os estritos direitos da propriedade industrial, pelo que, é materialmente incompetente o Tribunal da Propriedade Intelectual. IV – Isto porque
Relator: ANTÓNIO SANTOS
nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando ... não obstante a invocada ofensa do direito de propriedade por parte do requerente da providência se conexione com uma relação jurídico administrativa, referente à realização de uma obra pública
Relator: CRISTINA CERDEIRA
celebrado entre uma entidade privada e uma Câmara Municipal, embora o imóvel transaccionado fosse propriedade da Autarquia e do aludido contrato constem uma cláusula que manda aplicar às omissões ... Lotes Industriais e uma cláusula resolutiva que prevê a reversão do direito de propriedade do bem imóvel para o vendedor, em caso de incumprimento por parte do comprador. Sumário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reivindicação intentada por um particular contra o Município, alegando ofensa ao seu direito de propriedade sobre um imóvel. II – E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos ... aquele, e que respeita a danos causados pela violação do invocado direito de propriedade
Relator: GREGÓRIO JESUS
Código de Registo Predial), suprir, com fundamento na usucapião, a falta de título de propriedade de imóveis, tendo em vista o registo predial da descrição do imóvel ... efeito jurídico pretendido expressos na petição inicial recortam a disputa por direito de propriedade de um imóvel que aquela procura lhe seja reconhecido por usucapião, visando para o efeito ilidir
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Configurando a pretensão do Autor a defesa do direito de propriedade que se relaciona com o prédio que identifica na p.i., trata-se de uma questão de direito privado, para ... jurisdição comum. II - Não configura um acto de gestão pública a ocupação de uma propriedade privada sem autorização e sem prévia expropriação, já que a gestão pública é apenas aquela
Relator: ARTUR DIAS
causa, tendo em conta a sua causa de pedir e o pedido formulado, sobre propriedade industrial, nos termos do artº 89º, nº1, al. f), da Lei nº 3/99, de 13/01 ... Gaia. IV – Assim, a competência para o conhecimento de causas que versem sobre propriedade industrial tanto é exercida pelos tribunais de comércio dentro das respectivas áreas territoriais, como pelos tribunais
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Pretendendo o A. que a R. seja condenada a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico em que instalou o PT e que a mesma o remova ... título de que a R. dispôs para instalar e manter na sua propriedade o PT advinha da autorização dele, gratuita e provisória, que se verificaria até ao momento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento na violação do direito de propriedade do requerente, poderá enquadrar-se num litígio que tem por objeto “a responsabilidade civil extracontratual
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
judicial, justamente por não disporem de título para prova da aquisição desse direito de propriedade. III - Donde resulta que, actualmente e desde 1/01/2002, não são da competência dos tribunais comuns
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
particular (no caso uma sociedade comercial) pretende ver reconhecida a sua propriedade privada sobre prédios que, alegadamente, incluem leitos ou margens das águas navegáveis ou flutuáveis (...), a qual, por força
Relator: RUI MACHADO E MOURA
estamos perante um evidente litígio entre particulares e uma alegada violação do direito de propriedade dos AA., por parte da R., com todas as implicações jurídicas que isso possa acarretar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
está em causa uma relação estrita de direito privado, a violação do direito de propriedade do requerente, e não a apreciação de qualquer ato/relação de índole administrativa, designadamente
Relator: FONTE RAMOS
Pedindo os AA. o reconhecimento do seu direito de (com)propriedade e que se declare judicialmente a autonomização e existência física delimitada de duas parcelas distintas (relativamente ao prédio-mãe
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
âmbito da jurisdição administrativa, quer o pedido de condenação no reconhecimento do direito de propriedade quer o pedido consistente na restituição do bem objecto desse direito – Cfr. artºs
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Administração, “via de facto”, materializadas em actos concretos (v.g., ocupação ou apropriação física de propriedade privada). 4. Se a acção proposta contra um Município foi configurada como uma típica acção ... numa situação jurídica de direito privado, visando obter a tutela judicial do direito de propriedade, o qual se encontra regulado por regras de direito privado, a competência continua a caber
Relator: Rogério Martins
possa estar em causa, na análise da validade desses actos, o direito de propriedade intelectual titulado por uma patente. III – Tendo uma requerente sede no estrangeiro e outra requerente sede ... introdução no mercado de medicamentos genéricos, fabricados pelas Contra-Interessadas, viola o direito de propriedade intelectual titulado por essa patente, dispõem de legitimidade activa para deduzir o pedido de suspensão