212 resultados nos descritores e sumários · 454 no texto integral
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundado na prática de um crime. II – O poder de cognição do tribunal criminal é limitado pelo objeto ... tribunal penal é incompetente em razão da matéria para se pronunciar sobre um pedido cível fundamentado na inobservância pelos demandados (não arguidos) dos requisitos de que depende a validade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo
Relator: JAIME FERREIRA
concretamente formulada e os respectivos fundamentos. IV – Tendo a A. invocado como causa de pedir na (presente) acção questões efectivamente relacionadas com um contrato de trabalho, cujos factos não logrou ... acção laboral anteriormente havida entre as mesmas partes, e que se prendem com o pedido da aqui Ré formulado nessa acção de condenação da aqui A. a pagar-lhe comissões
Relator: TOMÉ RAMIÃO
subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. Decorre da petição inicial que os Autores pedem ... declaração de nulidade do registo pedido pelos réus e lavrado na C. R. Predial, por insuficiência de título para prova da aquisição, nos termos da alínea
Relator: SILVA FREITAS
apresenta configurada a acção, considerando a pretensão deduzida pela Autora e a causa de pedir em que assenta o respectivo pedido, parece dever concluir-se que a Ré foi demandada
Relator: ARTUR DIAS
tribunais administrativos e fiscais – a preparação e julgamento de uma acção em que o pedido principal é o de condenação dos RR. a reconhecer que os AA. são donos ... dependentes – e, por isso, irrelevantes para efeito da determinação da competência – os demais pedidos formulados, nomeadamente os de declaração de que: (1) o prédio vendido em execução fiscal não corresponde
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
competência de um tribunal afere-se pelo quid decidendum. II. Se o objeto do pedido de pronúncia arbitral são atos de liquidação adicional de IVA, emitidos na sequência de ação ... colide com a circunstância de o mote para a ação inspetiva ter sido um pedido de reembolso de IVA formulado pelo contribuinte. IV. A CRP prevê a possibilidade
Relator: GREGÓRIO JESUS
razão da matéria deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II – A competência material ... segunda parte da al. o) do artº 85º da LOFTJ, porque o pedido formulado pela requerente nas acções não é cumulado com outro para o qual o tribunal do trabalho
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Tribunais, e não da Conservatória do Registo Predial, uma acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, e cumulativamente o pedido de reconhecimento
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode
Relator: FELIZARDO PAIVA
acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Por isso, para se aferir da competência material do tribunal importa apenas atender ... petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – A jurisdição administrativa tem competência para a apreciação
Relator: MOREIRA DO CARMO
determinação do tribunal competente para o julgamento de uma acção deve-se atender ao pedido nela formulado e à causa de pedir que lhe está subjacente. 2.Face à norma prevista ... ETAF, o Tribunal Administrativo é o competente em razão da matéria, para julgar o pedido indemnizatório emergente de um acidente de viação fundado em responsabilidade extracontratual, imputada a um Município
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
indemnização pela sua destituição. II- O gerente não dispõe de legitimidade activa para pedir a mera anulabilidade de deliberações sociais, sobretudo estando em causa um mero interesse particular daquele ... dois primeiros pedidos, relativos à impugnação de deliberações sociais, o autor pressupõe e pretende ver declarado que nunca perdeu a qualidade de gerente, tendo direito à respectiva retribuição enquanto
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, que na determinação do valor da causa só se soma o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos ... mesmo código, dispondo, por sua vez, este normativo que não se considera distinto o pedido quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos; assim se o pedido reconvencional
Relator: EVA ALMEIDA
mesma fique sem efeito. III- A competência material afere-se em função dos pedidos concretamente formulados e da causa de pedir invocada, independentemente do bem ou mal fundado da pretensão ... eventual insucesso da acção. IV- Compete aos Tribunais de Comércio conhecer dos pedidos de anulação ou declaração de nulidade de actos praticados no âmbito da liquidação em processo de insolvência
Relator: TELES PEREIRA
pressupostos processuais, deve ser aferida pelo desenho da lide resultante dos termos do pedido formulado na petição inicial, ignorando as excepções suscitadas pelo réu. II - Nos casos de acidentes escolares ... material, como acontece com as questões incidentais e prejudiciais. V – A formulação de um pedido subsidiário implica, no que tange a questões de competência do tribunal para apreciação deste pedido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sobre um imóvel. II – E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos, típicos da acção de reivindicação, essa competência é global pelo que deverão os tribunais comuns ... conhecer ainda de um pedido de indemnização, que se cumulou com aquele, e que respeita a danos causados pela violação do invocado direito de propriedade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos ... Propriedade Intelectual para conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial
Relator: MARIA ISABEL SILVA
competência material do Tribunal define-se pela articulação da causa de pedir e do pedido formulados pelo Autor. b) - Assim, quando o Autor estriba a sua pretensão no enriquecimento
Relator: CARLOS QUERIDO
pressupõem: i) que o autor tenha a qualidade de sócio; ii) que com o pedido formulado vise a protecção dos seus interesses sociais. III. Invocando o autor na petição ... própria sociedade, os restantes sócios gerentes e os adquirentes do património social (dois imóveis), pedindo a anulação (ou, subsidiariamente, a redução do negócio) e, em consequência, a reversão dos imóveis