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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
julgado, constitui título executivo. 6.- Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor ... seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível, ainda que falte a expressa condenação no seu pagamento a que alude a parte final
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Regime Jurídico do Processo de Inventário não abrange o pedido formulado por um dos interessados para que o cabeça-de-casal preste contas no processo de inventário notarial. Neste caso ... Código de Processo Civil. II - Não atua com abuso do direito o interessado que pede que o cabeça-de-casal preste contas relativas à administração de um determinado imóvel, quando
Relator: Rogério Martins
também que a autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, fabricados pelas Contra-Interessadas, viola o direito de propriedade intelectual titulado por essa patente, dispõem de legitimidade activa para ... mercado de determinados medicamentos genéricos - alegarem que o processo de produção utilizado pelas Contra-Interessadas na produção da substância activa presente naqueles medicamentos é igual ao protegido pela patente
Relator: ARTUR DIAS
segurança social é o princípio da garantia judiciária, o qual pressupõe que aos interessados será sempre proporcionado acesso aos Tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito ... bases se reconhece o direito de acesso aos tribunais administrativos a todos os interessados a quem seja negada qualquer prestação devida ou a sua inscrição no sistema
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
jurídicos nulos, pelo que“ a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal” (art. 286º do CC). Nessa medida, entre ... interessados (cfr. art. 30º do CPC) contam-se, além dos especialmente visados no art. 57º (órgãos de fiscalização da sociedade e gerente, caso aqueles não existam), os administradores das sociedades
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sempre que, no âmbito do processo de inventário, os interessados sejam remetidos para os meios comuns, a ação a propor para dirimir a questão pendente corre termos, de forma autónoma
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
tribunais comuns). III - O Código das Expropriações, além de prever a faculdade da entidade interessada requerer a declaração de utilidade pública da expropriação de determinado bem, prevê igualmente a expropriação
Relator: MOREIRA DO CARMO
relacionados, a ora R. nega a sua existência e o Notário remete os interessados (A. e R.) para os meios comuns, para apuramento da sua existência, o A. pode
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
existência de interessados menores no processo de inventário não contende com a regra da competência consagrada no artigo 3.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
16º do Código do Registo Predial podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada no processo de rectificação previsto nesse mesmo Código
Relator: LUÍS CRAVO
mesmo que as parcelas tenham área inferior à unidade de cultura, nomeadamente se os interessados as usucapiram. 3 – Sem embargo, não pode haver acordo das partes (ou confissão) em ordem
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
Também nos casos previstos no art. 1866º do CC, e no que aqui nos interessa, no caso da al. b) (decurso do prazo de dois anos sobre o nascimento
Relator: NUNO COUTINHO
vigente) devem prevalecer os interesses públicos da entidade reguladora, bem como os do contra-interessado que viu violado o direito de resposta, quando se mostre inequívoco que os requerentes não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
configurar um caso de litisconsórcio voluntário, no qual podem ser demandados um ou mais interessados, conhecendo-se da respetiva quota-parte de responsabilidade, sem se precludir a eventual responsabilidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
resultem da instrução e da discussão da causa, sendo condição essencial que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício
Relator: TELES PEREIRA
posse – é particularmente relevante, ou determinante mesmo, para o preenchimento da respectiva função. IV - Interessa, por isso, a existência de documentos, face à vicissitude da destruição, perdimento ou desaparecimento destes
Relator: GAITO DAS NEVES
pedido para registo de um prédio em nome de um interessado com base na usucapião tem que ser feito através de requerimento apresentado na respectiva Conservatória do Registo Predial