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Relator: ISAÍAS PÁDUA
totalmente incapaz para o trabalho e com danos futuros, ainda não quantificados, decorrentes da incapacidade física de que ficou afectado mas cujo grau ainda não está determinado – e não patrimoniais
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I- A responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, originada pela
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência
Relator: SILVA FREITAS
I- A questão objecto da presente acção relaciona-se com a vigência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: FONTE RAMOS
1. A competência em razão da matéria é fixada em função dos
Relator: SANDRA MELO
.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- A incompetência, em razão da matéria, do tribunal, sendo uma exceção
Relator: ANTERO VEIGA
I - Um contrato Emprego-Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
alimentos do seu progenitor em resultado de se encontrar presentemente desempregada e padecer de incapacidade física que obstaculiza que possa angariar o seu sustento, ancorando juridicamente tal pretensão