4490/15.9T8BRG-G.G1
Relator: SANDRA MELO
traduz o apuramento da verdade e a justa composição do litígio: a instrumentalidade é guia na utilização dos poderes alargados que neste tipo de processos são concedidos ao tribunal
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1- O critério para a atribuição da competência material aos tribunais administrativos
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