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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto”, à assistência médica e medicamentosa, tal como está prevista nos Estatutos da “C... C... M...”, em virtude do contrato de concessão celebrado ... constituída a sociedade “S..., SA”, para esse efeito, ou seja para a prestação dos cuidados de saúde, o presente pleito emerge do preceituado no artº 4º-1-f) do ETAF
Relator: MANUEL BARGADO
I - A questão da competência material deve ser resolvida tendo em conta
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
Relator: SILVA RATO
Os juízos de competência especializada cível são incompetentes em razão da matéria
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – É com base na forma como o autor configura a ação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: SANDRA MELO
.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a
Relator: ANTERO VEIGA
I - Um contrato Emprego-Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Estando em causa a responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de prestação
Relator: MANSO RAÍNHO
Cabe aos tribunais judiciais, e não aos tribunais administrativos, a competência material
Relator: MOISÉS SILVA
É materialmente competente o tribunal judicial para conhecer de uma ação em
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Emergindo a pretensão do A., Hospital de Santo André E.P.E., dum
Relator: PIRES ROBALO
I - Se um Hospital está integrado no SNS e nessa medida, desenvolve
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Os Tribunais de competência genérica são os competentes para apreciarem um pedido
Relator: GOMES DA SILVA
1. Tem sido entendimento comum da doutrina e da jurisprudência que a