TCASsó sumário
4/17.4BECTB-A.CS1
Relator: JORGE PELICANO
I. A competência, em razão da matéria, para o conhecimento das questões
13 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral
Relator: JORGE PELICANO
I. A competência, em razão da matéria, para o conhecimento das questões
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Contrato administrativo de fornecimento acidental ... contínuo; Características dos contratos administrativos – art. 9º do DL.129/84, de 27/04; II – Para que possam postular a tutela do contencioso administrativo, os contratos de fornecimento administrativo têm de ser contínuos
Relator: ANA CRSTINA DUARTE
sociedade, concessionária do abastecimento de água em certo concelho, reclama, daquele com quem contratou fornecer-lhe água, o pagamento relativo aos fornecimentos que alega ter realizado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sociedade, concessionária do abastecimento de água em certo concelho, reclama, daquele com quem contratou fornecer-lhe água, o pagamento relativo aos fornecimentos que alega ter realizado
Relator: REGINA ROSA
civil extracontratual conectada com uma relação jurídica de direito privado relativa a um contrato de fornecimento de água, em que a fornecedora é uma autarquia, são materialmente competentes para
Relator: ARTUR DIAS
relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam ... Sendo uma das partes contratantes um município – pessoa colectiva de direito público -, e o contrato celebrado expressamente qualificado pela lei como contrato administrativo – fornecimento contínuo de inertes e artº 178º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato administrativo define-se como um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre dois ou mais sujeitos de direito com vista à constituição, modificação ou extinção de uma relação regulada pelo direito ... isso mesmo, fica submetido a um regime substantivo de direito público. 2. Um contrato de fornecimento de mobiliário celebrado entre um particular e uma autarquia que não obedeça a tais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tribunais tributários a apreciação dos litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
instaurada pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de água aos munícipes do concelho com vista à cobrança de dívida emergente de contrato de abastecimento de água e saneamento
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
explora o serviço público de fornecimento de água é exigido a um particular o pagamento de serviços que lhe prestou, no cumprimento de um contrato com ele para o efeito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho de Fafe e do Contrato de Concessão celebrado com o Município de Fafe, e no âmbito deste, exclusivamente, os poderes ... imperii, se mantêm na entidade concedente, não podendo, ainda, os serviços de fornecimento de água prestados pela requerente, na qualidade de concessionária de órgão público, ser realizados por qualquer entidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos ... contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa. IV-São contratos administrativos, designadamente, os contratos de: a) Empreitada de obras públicas
Relator: AZEVEDO MENDES
juiz do tribunal da 1ª instância e para que o possa fazer. III – No contrato de trabalho podemos dizer que ao lado das obrigações principais que o caracterizam, para efeitos ... geral contido no artº 119º, nº 2, do Código do Trabalho (na execução do contrato de trabalho devem as partes colaborar na obtenção de maior produtividade, bem como na promoção