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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelos danos não patrimoniais que sofreu emergentes de factos pelos quais apresentou queixa crime contra a última, em que lhe imputa a prática de um crime de ofensa à integridade ... pessoa, falece competência material à jurisdição civil para conhecer dessa ação cível, por o pedido indemnizatório fundado nos factos denunciados, por força do princípio da adesão, ter de ser exercido
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
objetiva, no risco económico e de autoridade do empregador; e a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco pelo acidente de viação assenta na culpa pelo acidente ... imputar ao risco do veículo interveniente no acidente de que a entidade empregadora era então detentora, sendo os tribunais cíveis os materialmente competentes para conhecerem desta relação jurídica material controvertida
Relator: BERNARDO DOMINGOS
jurisdição do foro administrativo deixará o tribunal judicial (comum) de ter competência para dela conhecer. II - Para efeitos de determinação do tribunal competente, em razão da matéria, para o julgamento ... público ou privado) e não é o facto de ser admitida a intervenção de uma empresa pública, a quem a R. imputa responsabilidade na ocorrência do acidente, que altera
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - É recorrível a decisão do juiz de secção criminal que se
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. È da competência dos Tribunais Administrativos, em razão da matéria, a
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
Relator: JORGE ANTUNES
O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em
Relator: FILIPE CAROÇO
1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da
Relator: TELES PEREIRA
I – Uma acção visando a apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um
Relator: ALBERTO RUÇO
I- Face às normas dos artigos 44.º a 51.º, 68
Relator: FERREIRA DE BARROS
I - O n.º2 do art. 18º da Lei dos Acidentes de
Relator: ALBERTO RUÇO
É da competência material dos tribunais administrativos – al. f) do n.º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- Os juízos cíveis (jurisdição comum) são competentes em razão da matéria
Relator: ISABEL ROCHA
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.Para o efeito de determinação do tribunal competente para o julgamento de
Relator: TELES PEREIRA
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo
Relator: MÁRIO BRÁS
I. Os Tribunais Administrativos detêm competência para apreciar um pedido de indemnização