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42537/24.5YIPRT.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
I. Colocada na posição de concessionária da exploração do estacionamento tarifado de
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
I. Colocada na posição de concessionária da exploração do estacionamento tarifado de
Relator: SILVA FREITAS
I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
Relator: JUDITE PIRES
1 - Com a reforma do contencioso administrativo e com a entrada em
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: PAULA RIBAS
O Juízo Central Cível é competente para a tramitação de ação com
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Baseando-se a causa de pedir num alegado contrato de serviço doméstico
Relator: JOSÉ AMARAL
a. Para julgar um pedido de indemnização, por prejuízos patrimoniais e não
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I- Os tribunais administrativos são competentes para dirimir questões de natureza administrativa
Relator: FONTE RAMOS
1. Na sua qualidade de concessionária, nos termos de contrato administrativo, a
Relator: FONTE RAMOS
1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos
Relator: LUÍS CRAVO
I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da
Relator: LUÍS CRAVO
I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da
Relator: FONTE RAMOS
1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum
Relator: FONTE RAMOS
1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Viola o princípio do contraditório a decisão sobre a competência, em razão
Relator: JOSÉ CRAVO
I – A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de
Relator: FONTE RAMOS
É da competência dos tribunais comuns o procedimento cautelar em que o