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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
público, não se impondo, neste caso, a interpretação restritiva do “Assento” que definiu o conceito de “caminhos públicos”, já que esta interpretação restritiva pressupõe o atravessamento de propriedade alheia
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo sido arguida expressamente, na réplica, a excepção dilatória de incompetência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
LOTJ, na redação da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. 2. Como tal, a competência para as ações de interdição
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
G/2015, de 02/10, ao ETAF, apesar deste continuar a apelar ao conceito de “relação jurídica administrativa e fiscal” como fator atributivo de competência material à jurisdição administrativa, esse conceito deixou
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
aplicável ao caso tal regime. 2 - A questão sub juditio não integra o conceito de competência, mas de jurisdição, porquanto a questão incide sobre o poder de processar uma execução
Relator: PAULO REIS
conhecimento aos tribunais de comércio por força de tal alínea; III - O conceito normativo de exercício de “direitos sociais”, para efeitos do artigo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
privada do acto de gestão gerador do pedido e adoptou o critério assente no conceito de relação jurídica administrativa (sendo esta aquela em que um dos sujeitos, pelo menos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
administrativa»), e não na dos respectivos titulares III. Na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de «relação jurídica administrativa», deve entender-se que corresponde a relação jurídica pública
Relator: VÍTOR AMARAL
contestação, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial. 2. - É o “conceito de família alargada”, fruto da evolução recente das condições sócio-familiares, incluindo as relações de união
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
existência de uma relação jurídica administrativa. VI - Sabendo-se que a concretização de tal conceito constitui tarefa difícil, podemos, no entanto, definir a relação jurídica administrativa como aquela
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
existência de uma relação jurídica administrativa. II - Sabendo-se que a concretização de tal conceito constitui tarefa difícil, podemos, no entanto, definir a relação jurídica administrativa como aquela
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar o conceito de “estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois que os tribunais de família
Relator: CARLOS MOREIRA
genérica, por subsunção no artº 130º nº1 al. g) da mesma Lei. 3. O conceito de “estado civil”, previsto na alínea g) do art.122 da Lei nº 62/2013 de 24/8
Relator: José Augusto Araújo Veloso
legislador ordinário para o fazer, mas este optou por não a encerrar num conceito fechado, preferindo antes deixar indícios, critérios que ajudem o julgador a qualificá-la em cada caso
Relator: ALBERTO RUÇO
repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais é determinante o conceito de “relação jurídica administrativa”. 2. Na relação jurídica administrativa, um dos sujeitos
Relator: TELES PEREIRA
pode ser referida, em exclusivo, à qualidade de sócio. Basta lembrarmos, tendo presente o conceito particularmente amplo de interesse na recuperação de títulos ou documentos, pressuposto no artigo 1069º
Relator: REGINA ROSA
ETAF, a lei fez assentar num critério substantivo, centrado no conceito de “relações jurídicas administrativas e fiscais”, o âmbito da competência dos tribunais administrativos, alargando-o a todas as questões