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1. PGR-CC2009-07-23

   Parecer n.º 10/2009

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As regiões autónomas, pessoas colectivas territoriais, gozam do poder, a

   • REGIÃO AUTÓNOMA
   • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • GOVERNO REGIONAL
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
2. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 50/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO
3. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL