16 resultados
Relator: EUGÉNIA CUNHA
tão só, que nela seja como constando o mesmo nos “registos informáticos”; 4- A prescrição - que não opera ope legis, pelo simples decurso do tempo e que não ... direito do credor, embora o ónus da prova dos factos que integram a prescrição - data(s) de pagamento do(s) montante(s) cujo reembolso o FGA pede por sub-rogação
Relator: Fernanda Esteves
Estado membro requerido - deriva uma consequência importante, quando esteja em causa a prescrição: a de que o Estado membro requerido não sindica o efeito interruptivo da prescrição dos actos praticados ... membro requerente. Ou seja: o Estado membro requerido - a ter competência para apreciar a prescrição de uma dívida tributária do Estado membro requerente - deve tomar como boas as informações relativas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pagamento do preço em dívida e os juros moratórios. 7- A exceção da prescrição da obrigação de pagamento de juros de mora vencidos há mais de cinco anos, à data
Relator: JORGE TEIXEIRA
obrigação", que seja posterior à data da sentença e, não se tratando da prescrição, se prove por documento
Relator: Casimiri Gonçalves
apreciação da legalidade da notificação da liquidação do tributo em causa e da prescrição da dívida, pois que cabe às autoridades alemãs e não às portuguesas a apreciação de tais
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – Atento o disposto no art.º 608º, nº 2, ex vi
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Sem prejuízo dos reflexos em termos de valor da causa de
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A competência internacional deve ser aferida perante o pedido e a
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A cooperação judiciária não pode ser limitada às acções judiciais, podendo
Relator: JOSÉ FLORES
- Nas acções destinadas a julgar a responsabilidade civil decorrente de acidente de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A matéria da competência internacional dos Tribunais Portugueses não está regulada
Relator: ANTONIO RIBEIRO
A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre