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1. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 74/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para

   • EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • MÁQUINA DE DIVERSÃO
   • LICENCIAMENTO
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 186/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda

   • VENDA AMBULANTE
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR