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1. TRC2025-10-28

   1627/24.0T8GRD.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação

   • AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS CAUSADOS POR ATO MÉDICO EM CENTRO DE SAÚDE
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • TUTELA EFETIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2021-03-25

   3802/20.8T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO