TCASsó sumário
1510/98
Relator: A. Forte
incumprimento pela Administração do artº 68º, l, alínea c), do CPA, não notificando o interessado de que o acto por si proferido é susceptível de impugnação hierárquica necessária, induz este
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Relator: A. Forte
incumprimento pela Administração do artº 68º, l, alínea c), do CPA, não notificando o interessado de que o acto por si proferido é susceptível de impugnação hierárquica necessária, induz este