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1. TRE2023-10-26

   1039/22.0T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Quando na contestação, perante a mesma base factual, é apresentada uma

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
   • CONTRATO ATÍPICO
2. TRE2021-02-25

   1341/20.6T8TMR-A.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • RELAÇÃO JURÍDICA