TCONSTsó sumário
94-095
Relator: FERNANDA PALMA
igualdade impõe um princípio de acção segundo o qual as situações da mesma categoria essencial devem ser tratadas da mesma maneira. No plano material, a igualdade traduz-se na especificação ... características constitutivas de cada categoria em essencial. III - Não há violação do princípio da igualdade quando não são equiparáveis as situações jurídicas dos accionistas de uma sociedade anónima nacionalizada, enquanto