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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
atendendo-se a este valor para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal ... leitura, os nºs 1 e 3 (do artigo 310º) parecem referir-se a situações distintas: o nº 1 parece respeitar à fixação do valor da causa na decisão que aprecia
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2- Verificado que o requerido, em processo de insolvência, é proprietário de imóvel sito em Portugal, encontra-se ipso iure assegurada ... apreensão (e eventual venda, em sede de liquidação do ativo) daquele imóvel; 3- O processo de insolvência, tal como o de execução, tem em vista a satisfação do interesse
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho, respeitante
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A partir do momento em que o Juízo Central Cível se
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de