1365/17.0T8VCT-C.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido

• INSOLVÊNCIA
• DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA PARTICULAR
• DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA UNIVERSAL
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
• LEGITIMIDADE ACTIVA PARA FORMULAR O PEDIDO DE INSOLVÊNCIA
• FACTOS-ÍNDICE