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1. TRE2025-10-14

   1709/25.1T9FAR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação

   • PROCESSO ABREVIADO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO AO ARGUIDO
   • COMPETÊNCIA DO MP
   • IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • ARTIGO 311.º/1 CPP
2. TRG2021-02-08

   150/19.JABRG.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Ainda que instrução possa ser requerida contra quem no inquérito não

   • REQUERIMENTO ABERTURA INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • REALIZAÇÃO DILIGÊNCIAS
   • COMPETÊNCIA DO MP