PGR-CC
Parecer n.º 71/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: ALBERTO BORGES
Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria para conhecer dos recursos interpostos de decisão da 1ª instância que recusou a aplicação da Base XVIII anexa ... inconstitucionalidade orgânica. 2- Tais recursos deveriam ter sido interpostos directamente para o Tribunal Constitucional, o competente, em razão da matéria, para deles conhecer. 3- A incompetência do tribunal
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de normas legislativas e a sua declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, constitui ... meio processual subtraído à jurisdição administrativa, já que é da exclusiva competência do Tribunal Constitucional (art.º 281º n." l da CRP e art.º 11º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exclusivo quais as decisões judiciais de que cabe recurso. 4 – A jurisprudência constante do Tribunal Constitucional aponta no sentido que em processo contra-ordenacional não é constitucionalmente imposta a consagração ... Contraordenações, quanto à competência territorial, não adquire força de caso julgado formal, podendo o Tribunal pronunciar-se sobre essa matéria controvertida até ao início da audiência de julgamento
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso administrativo, em defesa da legalidade democrática, actua com autonomia e tendo em consideração o interesse público, mesmo quando ... registo civil pode, por isso, solicitar ao magistrado do Ministério Público junto de um tribunal administrativo que promova a apreciação contenciosa da legalidade de uma instrução do Director-Geral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípio com assento constitucional em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
princípio Constitucional do Juíz Natural implica que o Juiz não possa ser escolhido para determinado processo, nem desavocado do mesmo, por razões pessoais ou ideológicas. II - Na tomada de "Declarações ... não estiver sediado qualquer Juízo de Instrução Criminal é competente o Juíz do Tribunal de Competência Local, existente no Tribunal onde devem ser produzidas aquelas declarações. III - A existência
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
administrativas, ou seja, no âmbito da administração pública globalmente considerada. No seguimento deste princípio constitucional havemos de ter presente o que prescreve o art. 3º do Estatuto dos Tribunais Administrativos ... Quer isto dizer que, para sabermos se é competente para a acção o Tribunal Administrativo e Fiscal ou o Tribunal Comum o que importa averiguar é se nela se discute
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
pertinentes, não pode, em circunstância alguma, e sob pena de violação do princípio constitucional da independência do M.º P.º (cfr, n.º 2 do art.º 219º ... deverá especificar, aos serviços a que superintende, isto é, aos funcionários afectos ao tribunal judicial, havendo lugar a remessa electrónica do processo. VII - Efectuadas tais diligências e lavrado o despacho
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O direito de greve, a que se refere o artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
verifica quando exista uma falta absoluta de fundamentação, não quando o tribunal, não tendo utilizado as expressões “Fundamentação de facto” ou “Factos provados“, para indicar a factualidade que considerou provada ... sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. III – Nessa medida, tal valor deve ter como referencial mínimo