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Relator: ANSELMO LOPES
instância, na Relação ou do processo crime instaurado contra o Juiz que decidiu tal providência, pois se está em processo crime por imputações falsas e há que demonstrar, nesta jurisdição ... confirmou a providência, reduz-se aos objectos dos próprios processos e nem se acredita que sobre ele se fez qualquer espécie de pré-juízo, sob pena de se estar
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
declaração de utilidade pública ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo e também às assembleias municipais – artº 14º, nºs 1 e 2. III - E entende ... termos dos artºs 38º e segs. do dito código. V - Porém, há casos, muito especiais (em consequência de disposição especial), em que também os proprietários de imóveis têm o direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC
Relator: CANELAS BRÁS
No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1.ª
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. “A gestão do estacionamento lato sensu em espaços públicos – que implica
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O n.º 1 do artigo 426.º-A do Código
Relator: MANUEL BARGADO
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – Não é recorrível por via do disposto no artigo 73º, nº
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I-O recurso interposto do despacho que indeferiu a abertura de audiência
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – O recurso interposto ao abrigo do artigo 73º, nº 2 do
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu
Relator: MANUEL SOARES
A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em
Relator: CARLA FRANCISCO
I- Os documentos que se encontram juntos aos autos não são de
Relator: MANUEL SOARES
A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em
Relator: ANA PESSOA
Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – São competentes os Tribunais portugueses em relação a crimes cometidos no
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer dos litígios emergentes de “contrato
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Resulta da alínea b) do n.º 1 do artigo 1083