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Relator: RIBEIRO CARDOSO
sentenças e não aos meros despachos, por maior relevância que tenham. 3. O objecto do processo penal é, essencialmente, o objecto da acusação, sendo este que, por sua vez, delimita ... Penal”, vol. 1º, pág. 145), nele se consubstanciando os princípios da identidade (o objecto do processo deve manter-se, em princípio, o mesmo desde a acusação até ao trânsito
Relator: ANSELMO LOPES
douto acórdão da Relação do Porto que confirmou a providência, reduz-se aos objectos dos próprios processos e nem se acredita que sobre ele se fez qualquer espécie de pré ... consequente violação, entre outros, do princípio da presunção de inocência. XV - O objecto do processo penal é o objecto da acusação e sobre este não pode haver limitações de prova
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força ... Civil, por ser essa a tramitação pretendida pelo legislador, com o objectivo de desonerar os tribunais de processos que não consubstanciem verdadeiros litígios. III. Se, tentada a conciliação das partes
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
anulabilidade dos actos, mas não tendo sido estes objecto de impugnação no prazo fixado no artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consolidaram-se na ordem jurídica como ... acto final de autorização mas, não tendo sido objecto de impugnação no prazo previsto no artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aquele acto produz efeitos e não
Relator: FERREIRA RAMOS
notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação; 2 - O processo penal comum inicia-se com a abertura da fase ... horas (artigos 177, n 1, e 269, n 1, alínea a), do Código de Processo Penal); b) Nos casos referidos no artigo 174, n 4, alíneas a) e b), podem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
investigação criminal, entra no domínio do processo penal, passando, por isso, a estar sujeita à disciplina definida no Código de Processo Penal (artigos ... fiscalização dos referidos "objectos de correspondência postal e encomendas postais" (artigos 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n 376-A/89 e 249 do Código de Processo Penal
Relator: João Beato de Sousa
artigo 59º/4 ED. Ora, tal objectivo não pode ser logrado através duma remissão global e indiscriminada para dezenas de folhas do processo, onde se incluem peças complexas que permitem múltiplas
Relator: ISABEL VALONGO
Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas ... pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o eventual comprometimento de interesses dos assistentes e lesados, ou podem provocar algum retardamento do julgamento
Relator: MANUEL MATOS
alínea c), do Código de Processo Penal, proceder à apreensão dos suportes físicos exteriores de computador que contenham programas informáticos objecto de contrafacção, bem como dos próprios computadores ou outros
Relator: VASQUES OSÓRIO
105º, nº 1, do C. Processo Penal), a contar daquele em que o interessado foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou teve intervenção em acto nele praticado ... pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, e há lugar a busca quando existem indícios de que objectos relacionados com um crime
Relator: GAITO DAS NEVES
deduzidas excepções nos termos do nº 2, do artigo 489º, do Código de Processo Civil. II - Sendo as excepções dilatórias apreciadas oficiosamente pelo Juiz, outrossim acontecendo com a caducidade ... assim, a resolução dum conflito surgido entre o Estado e um particular, tendo por objecto tal área, terá que ser resolvido nos Tribunais Administrativos. IV - Instaurada a acção nos Tribunais
Relator: ANÍBAL FERRAZ
pertinência e objectividade, decorrente, além do mais, da respectiva inserção sistemática, por força do disposto no art. 183.º n.º 1 CPPT, no âmbito do processo de execução fiscal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Não atribuindo a lei a uma concreta entidade a competência para
Relator: GONÇALVES FERREIRA
ordem tal que seja de prever a inviabilidade do acordo, a competência para o processo cabe somente aos tribunais. 4. - Não basta a mera alegação do requerente de não ... para que a competência seja deferida ao tribunal, sendo necessário, antes, que ocorram elementos objectivos de onde a conclusão se possa extrair. 5. - Não se verifica tal situação de conflito
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
receber, a mesma constituiu a liquidação da condenação em custas - se não for objecto de reclamação ou, sendo-o, também pela decisão que julgar a reclamação II - A tramitação ... parte devidas a pessoas do sector privado rege-se pelas normas atinentes ao processo sumário. III - Conhece da referida acção, o juízo de execução com jurisdição na área geográfica reportada
Relator: PIRES DA CRUZ
processo não fornece elementos suficientemente precisos sobre se os esteiros ficam ou não para aquem do colo do maximo preamar das aguas vivas; Com efeito: 2 - Não contem o processo ... homem; 3 - Se os esteiros houverem de passar para o dominio publico deverão ser objecto de expropriação mediante justa indemnização do particular
Relator: ANSELMO LOPES
secções criminais dos Tribunais Superiores, assim, apenas conhecem de questões prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal e, por força do princípio da adesão, dos pedidos cíveis de indemnização ... embargos contra execução sumária intentada após transacção judicial efectuada sobre pedido cível enxertado em processo crime por emissão de cheque sem provisão, entretanto descriminalizado. 17.06.2002 Relator: Anselmo Lopes Adjuntos: Tomé
Relator: MANSO RAINHO
ocorra o pressuposto da existência de uma relação jurídica administrativa, pelo menos em sentido objectivo e funcional) o caso de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público ... forma que a seguradora poderia ser chamada a intervir como associada da autarquia no processo corrente pela jurisdição administrativa - que tem de ser conhecido o pedido atinente à companhia
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do (presente ... declaração de utilidade pública ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo e também às assembleias municipais – artº 14º, nºs 1 e 2. III - E entende
Relator: TOMÉ BRANCO
secções criminais dos Tribunais Superiores, assim, apenas conhecem de questões prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal e, por força do princípio da adesão, dos pedidos cíveis de indemnização ... funda numa transacção judicial celebrada quanto ao pedido cível enxertado num processo criminal por emissão de cheque sem provisão. ( tem voto de vencido da desembargadora Maria Augusta que entende