TRCcitado por 1
100/19.3YRCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
pedido para que a causa possa continuar no tribunal arbitral, não constituindo tal atuação nulidade processual – artº 6º do CPC e 30º da LAV - Lei 63/2011
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Relator: CARLOS MOREIRA
pedido para que a causa possa continuar no tribunal arbitral, não constituindo tal atuação nulidade processual – artº 6º do CPC e 30º da LAV - Lei 63/2011
Relator: CRISTINA CERDEIRA
34/2008 de 29/7 e o artº. 3º, nº. 3 do NCPC, constitui uma nulidade processual nos termos do artº. 195º, nº. 1 do NCPC, por violação do princípio do contraditório
Relator: ARTUR VARGUES
pode o juiz de instrução sindicar o inquérito com o escopo de conhecer das nulidades deste e decidir da correcção da decisão de acusação ou de arquivamento pelo Ministério Público ... essa fase processual requerida por quem para tanto tem legitimidade e dentro (também com esse condicionalismo), do prazo legalmente estabelecido. Assim, verifica-se a nulidade de falta de instrução – prevista
Relator: ISABEL VALONGO
Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas ... omissão na validação da apreensão não constituem nulidade, atento o regime plasmado nos arts 118.º a 123.º do mesmo diploma. IV - A mera referência à apreensão no libelo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
atos em que haja reserva de juiz, conhecer de nulidades ou invalidades é da competência de quem dirige essa fase processual
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de
Relator: Francisco Rothes
instância da área em que corre a execução fiscal que compete o conhecimento das nulidades do processo invocadas pelos interessados bem como do pedido de anulação de venda, pois ... executado (cfr. art. 3.º do CPC), pois da prossecução do pedido sobre forma processual que não é a adequada não pode redundar prejuízo para os interessados. III - A audição
Relator: RIBEIRO CARDOSO
penal as nulidades são típicas (art. 118.º n.º1), pelo que a violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando ... este efeito que se chama a vinculação temática do tribunal» (Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, vol. 1º, pág. 145), nele se consubstanciando os princípios da identidade (o objecto
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas