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1. TRE2021-07-13

   97/19.0T9SRP.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante

   • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • REJEIÇÃO DO RAI
2. TRC2020-06-24

   18/15.9GTVIS.C2

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – Cabe ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados

   • CONTUMÁCIA
   • MANDADOS DE DETENÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO POR EDITAIS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS
   • TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO