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Relator: PAULA ROBERTO
Ministério Público goza de independência e autonomia que não se compadecem com ordens concretas de um juiz no sentido do suprimento de uma determinada irregularidade por parte daquele. II) Daí ... falta de fundamento legal, não pode o juiz determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para sanação de irregularidade concretizada numa notificação ao arguido de uma incorrecta identificação
Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Ministério Público é a entidade competente para a direção do inquérito e para a seleção dos atos dirigidos aos respetivos fins: investigar a existência de um crime, determinar os seus ... sempre dependentes dos pressupostos urgência e perigo na demora); ou b) Por encargo do Ministério Público (caso em que é necessária a cobertura de um despacho de delegação de competência
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigos 1.º e 3.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Ministério Público, compete ao Ministério Público representar o Estado e os incapazes; 2.ª – A competência ... para o Ministério Público representar o Estado e os incapazes reporta-se aos tribunais estaduais, designadamente aos tribunais judiciais e aos tribunais administrativos e fiscais; 3.ª – A lei não
Relator: MÁRIO SERRANO
levantar auto de notícia, se presenciar crime de denúncia obrigatória, e remetê- -lo ao Ministério Público, valendo como denúncia [artigos 241º, 242º, nº 1, alínea a), 243º e 248º ... comunicar ao Ministério Público denúncia (obrigatória ou facultativa) que lhe seja apresentada [artigos 241º, 242º, nº 1, alínea b), 244º e 248º]. 9ª) Independentemente da descrita actuação policial durante
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 174, n 4, alíneas a) e b), podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgãos de polícia criminal devendo a realização da diligência ser imediatamente ... competência exclusiva do juiz de instrução, nos termos dos artigos 268 e 269, o Ministério Público não pode delegar nos órgãos de polícia criminal a prática dos actos elencados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 9 da Lei n 87/89, de 9 de Setembro, compete ao Ministerio Publico propor as acções para declaração de perda de mandato por parte dos membros dos orgãos autarquicos ... propor nos termos do n 1 do referido artigo 11, deve o representante do Ministerio Publico competente: a) Remeter a denuncia ao Ministerio do Planeamento e da Administração do Territorio
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso administrativo, em defesa da legalidade democrática, actua com autonomia e tendo em consideração o interesse público, mesmo quando ... Pública; 2ª - Um conservador do registo civil pode, por isso, solicitar ao magistrado do Ministério Público junto de um tribunal administrativo que promova a apreciação contenciosa da legalidade
Relator: ISABEL VALONGO
Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas ... compreende ainda nas opções estratégicas da actividade de investigação criminal da qual o Ministério Público se encontra incumbido. III - A inobservância do prazo, de 72 horas, fixado no artigo
Relator: MOISÉS SILVA
saúde no trabalho, a competência para a sua instrução e julgamento é do Ministério Público e do tribunal, respetivamente. ii) a entidade administrativa deve remeter os autos ao Ministério Público ... voltará a ter competência para instruir e decidir o processo de contraordenação se o Ministério Público proferir despacho nesse sentido no processo penal. iv) viola o princípio
Relator: LOURENÇO MARTINS
concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas à empresa SOMAGUE - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, S.A., noticiada através do Diário da República ... Março, não constituindo actos definitivos impugnáveis contenciosamente de forma directa; 4 - O Ministério Público, no exercício da função verificadora da legalidade, tem legitimidade para interpor aquele recurso hierárquico necessário
Relator: JOÃO AMARO
competência para declarar a nulidade do procedimento por falta/insuficiência de inquérito é do Ministério Público e não do Juiz de Instrução
Relator: ALBERTO MIRA
conexos, no caso previsto no artigo 16.º, n.º 3, do CPP, o Ministério Público deve ter oportunidade de se manifestar sobre que concreto tribunal (singular ou colectivo
Relator: FERNANDO CHAVES
decidir sobre o destino dos objetos declarados perdidos a favor do Estado é o Ministério Público no exercício das suas funções de direção do inquérito
Relator: QUESADA PASTOR
bens penhorados, ainda que não sujeitos a registo; 2 - Compete aos agentes do Ministerio Publico verificar, dos titulos exequiveis que lhe forem enviados pelas entidades fiscais citadas nos termos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Declaração Universal dos Direitos Humanos, improcedendo o recurso neste particular. 2 - Gozando o Ministério Público da autonomia que lhe é conferida pelo disposto no artigo 219.°, n.° 2 da Constituição
Relator: FILIPE MELO
Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação. Ora, no caso concreto, o Ministério Público entendeu encerrar o inquérito em causa, observando todos os rituais próprios ... seja, para se demonstrar judicialmente o acerto ou desacerto do despacho do Ministério Público: por outras palavras, segue-se a fase da instrução – art° 286°. III) É certo
Relator: ANSELMO LOPES
Assim sendo, e tendo o ofendido, Juiz de Direito, dito em declarações ao Ministério Público que tem o propósito de apresentar queixa contra os ora arguidos pela prática de denúncia ... difamação. III - Por consequência, nos termos dos artºs 48º e 49º do C.P.Penal, o Ministério Público não tem legitimidade para instaurar e fazer prosseguir o procedimento por aquele crime
Relator: FERNANDA MAÇÃS
aptos a desempenharem a sua actividade no tribunal, por ordem do Juiz ou do Ministério Público; 8ª- A disciplina do Decreto-Lei nº 197/99 revela-se igualmente inadequada a salvaguardar ... discricionaridade do tribunal - juiz ou Ministério Público - nos casos em que, segundo a sua convicção, devidamente fundamentada, somente determinada pessoa se considera idónea a desempenhar as funções de perito
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens