30 resultados nos descritores e sumários · 211 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
militar em serviço de guarda ao respectivo aquartelamento; 2 - O facto de um acidente ocorrido no desempenho da actividade militar de risco agravado referida na conclusão 1ª ter consistido ... 43/88, de 8 de Fevereiro), designadamente quanto à apreciação da prova e fixação da matéria de facto; 5 - O acidente que o então soldado (...) , actualmente pensionista por invalidez, sofreu
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - A actuação da Policia Judiciaria prevista no artigo 19 do Decreto
Relator: CARLOS MOREIRA
está vedado a apreciação do mérito da sentença, mesmo na vertente da fixação dos factos, a sua anulação por falta de fundamentação fáctica ou jurídica apenas emerge se esta ... para dirimir o litígio. IV – Não é o caso se o juiz fixou os factos provados, invocou, sumariamente, a prova, e decidiu, de jure, congruentemente – bem ou mal não importa
Relator: CARLA FRANCISCO
sido feita a sua leitura ou visionamento, não constituindo prova proibida. II- Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão se a factualidade apurada é idónea ao preenchimento ... perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica e coerente, e a decisão do Tribunal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
fundamentação, não quando o tribunal, não tendo utilizado as expressões “Fundamentação de facto” ou “Factos provados“, para indicar a factualidade que considerou provada, nem tendo utilizado a expressão “Motivação”, para ... indicar as razões porque considerou provada a factualidade indicada, o tenha feito em substância, por ter elencado asserções de facto e, em sede de apreciação fáctico-jurídica, tenha procedido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem à previsão normativa dos artigos 483º e 496º do Código Civil ... Processo Civil - , dado que, como referido, a lei não exige para a prova daqueles factos qualquer formalidade especial - art. 655º, nº 2 do Código de Processo Civil. 4. A expulsão
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
ilidir essa parte dessa presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária do facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção ... conduz, mostrando-se contudo afastada tal gerência de facto ou efectiva, desde logo, quando se prova que esse gerente designado se desligou por completo da actividade da sociedade em causa
Relator: FÁTIMA SANCHES
pacto corruptivo. 5 - Não se trata de prova inválida, o depoimento da testemunha que exerce advocacia pois ainda que deponha sobre factos que vieram ao seu conhecimento em virtude ... pelos factos abrangidos por esse segredo, - estabelecido em seu favor - como testemunha para prova de tais factos. 6 - O n.º 1 do art.º 373º do Código Penal, prevê
Relator: EVA ALMEIDA
fatores objetivos que podem ser oficiosamente percecionados, não necessitando da alegação dos correspondentes factos. II- A liquidação da obrigação em que a ré foi condenada na sentença não depende ... fixar por uma qualquer entidade pública, estando dependente da alegação dos pertinentes factos e de prova a produzir. III- É na presente ação que o autor deve requerer a liquidação
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
princípio da territorialidade; II - Extensão do princípio da nacionalidade: factos cometidos no estrangeiro por pessoa coletiva; III – A prova pericial no crime de falsificação não é obrigatória, sendo admissível
Relator: ANSELMO LOPES
agente. VIII - A ser assim - como é -, a prova da falsidade das imputações é elemento (objectivo) essencial do crime, cabendo tal prova à própria acusação e, por maioria de razão ... arguidos a oportunidade de provarem a verdade do que afirmam ou, até, de lançarem dúvidas sobre a falsidade e sobre a sua real percepção dos factos, com óbvias consequências
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo é o próprio e válido” e o facto de haver sido pedida a gravação da prova não obstam à atribuição da competência ao M.mo Juiz de Círculo
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I - Na situação em que o ofendido é Magistrado do Ministério Público
Relator: Pedro Vergueiro
não produz nulidade. III) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Tributária 3. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este
Relator: RIBEIRO CARDOSO
relativos ao tribunal, aos sujeitos processuais e ao objecto do processo, em face dos factos da acusação) que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo ... determinados factos dela constantes constituíam ou não crime e retirar daí as devidas ilações. Note-se que não se trata aqui de qualquer controlo da prova indiciária obtida no inquérito
Relator: FERREIRA RAMOS
factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução daqueles crimes; e b) praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para assegurar os meios de prova
Relator: ESTEVES REMÉDIO
não tem competência para a realização de diligências de investigação/inquérito de factos susceptíveis de tipificar crimes comuns integrados no âmbito da competência reservada da Polícia Judiciária ... urgentes destinados a evitar a consumação do crime e a assegurar os meios de prova (artigos 335.º do Código de Justiça Militar
Relator: ANSELMO LOPES
medidas de coacção devem ser alteradas por quem profere a sentença, se os factos então apurados justificarem a alteração. II – A letra e o espírito de tal preceito aconselham até ... seja desde logo proferida, se o Juiz se convencer que virá a decidir fixar factos que afastarão a necessidade de cautelas coactivas, se devam alterar de imediato as medidas
Relator: MÁRIO SERRANO
respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender ... proceder à detenção do autor do crime, seja em flagrante delito (v.g., se o facto criminoso foi cometido na sua presença), seja fora de flagrante delito, desde que verificados