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Relator: FERNANDO BENTO
Tais dados pessoais só poderão ser utilizados para outras finalidades se existir diploma legal que o permita ou autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados [artigos ... utilização desses dados pessoais para efeitos de instauração do processo disciplinar referido na conclusão 3.ª não se enquadra dentro dos limites normativos referidos na antecedente conclusão; 12.ª - Caso
Relator: MARTINHO CARDOSO
nova redação dada ao artigo 170º, nº 1, do Código da Estrada, pela Lei nº 72/2013, de 03/09, é aplicável quer os factos integrem responsabilidade contraordenacional, quer integrem responsabilidade criminal ... anteriores à entrada em vigor da referida lei). II - Se, por imposição desse novo normativo, e aplicando as “margens de erro admissível” previstas, a conduta do agente deixar de constituir
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem à previsão normativa dos artigos 483º e 496º do Código Civil. 2. A acta que sustenta a deliberação ... segundo a sua prudente convicção” - art. 655º, nº 1 do Código de Processo Civil - , dado que, como referido, a lei não exige para a prova daqueles factos qualquer formalidade especial
Relator: GARCIA MARQUES
Março -, tal possibilidade de "dar ordens", que encontra tradução em diferentes normativos legais, decorre do disposto nas alíneas b) e c) do n 3 do seu artigo ... Decreto-Lei n 103/84, por virtude da qual a desobediência às ordens dadas pelo governador civil, no uso das competências previstas nos parágrafos 4 e 5 do artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Inexiste qualquer infracção ao comando constitucional inserto no art. 112.º da CRP dado o RJUE não constituir diploma elaborado no quadro de autorização conferida pela Lei n.º 169/99 ... tanto mais que como resulta do n.º 2 do mesmo normativo a sua competência só existe «a posteriori» e num quadro de incumprimento da decisão tomada pelo presidente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC
Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º
Relator: JUDITE PIRES
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. Em caso de reenvio, com fundamento na verificação de vício previsto
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A relação contratual que se estabelece entre a entidade a quem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. “A gestão do estacionamento lato sensu em espaços públicos – que implica
Relator: ARTUR VARGUES
Só na fase de instrução pode o juiz de instrução sindicar o
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos
Relator: CARLOS MOREIRA
I – O juiz árbitro pode informar o reclamante acerca do valor máximo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O n.º 1 do artigo 426.º-A do Código
Relator: MANUEL BARGADO
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
O artigo 38.º do Regime Geral das Contra-Ordenações abrange todas
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – Não é recorrível por via do disposto no artigo 73º, nº