47 resultados nos descritores e sumários · 132 no texto integral
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e em julgamento sido decidido que, afinal, a conduta da arguida consubstanciava ... regime mais favorável da sucessão de leis, pois a lei que converte um crime ou uma contravenção em ilícito de mera ordenação social opera uma verdadeira despenalização, extinguindo a responsabilidade
Relator: GOMES DE SOUSA
grave ofensa para o corpo ou para a saúde”. Trata-se de um crime de perigo concreto. E caracteriza-se no lado objectivo como um crime específico, próprio ... leges artis e o perigo para a vida, corpo ou saúde do paciente. O crime neste tipo penal só se consuma se esses tratamentos existirem e forem (1) realizados
Relator: MARTINHO CARDOSO
aplicando as “margens de erro admissível” previstas, a conduta do agente deixar de constituir crime, passando a contraordenação, deve ser o Tribunal a apreciar e a decidir o processo ... nele já se encontra, e, no caso (tendo havido condenação por crime em primeira instância), deve ser o Tribunal da Relação a proferir a decisão
Relator: JORGE RAPOSO
potência máxima até 11 Kw), for encontrado a conduzir veículos automóveis, não comete o crime de condução sem habilitação legal – artigo art. 3º do Decreto-Lei 2/98 ... conhecidas num processo de natureza criminal, em caso de concurso real com um crime ou em caso de conexão de processos, quando um agente deva responder por crime, num deles
Relator: LUÍS RAMOS
pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade criminal emergente do incumprimento ... arguido é assim demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime de que emerge uma conexa responsabilidade civil delitual, sendo o pedido baseado na obrigação
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
O artigo 38.º do Regime Geral das Contra-Ordenações abrange todas
Relator: MANUEL NABAIS
Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão ... nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção passiva, p. e p. pelo artº 191º, n.º 1 do Cód
Relator: ANSELMO LOPES
procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º, nº 1 e 184º do Código Penal depende de queixa, ou seja, trata-se de crime semi-público – ARTº 188º ... solicitando que, oportunamente, sejam desencadeados os mecanismos legais de procedimento criminal quanto a tal crime e dizendo, ainda em tais declarações, que os arguidos quiseram ofender a sua honra
Relator: MÁRIO SERRANO
Decreto-Lei nº 406/74; 4ª) A prática de crimes no decurso de reuniões ou manifestações consubstancia a contrariedade à lei dos fins prosseguidos por tais eventos e integra a previsão ... Constituição; 6ª) Em concreto, a previsão pelas autoridades administrativas da eventual prática de crime ou crimes no decurso de manifestações, como pressuposto da respectiva decisão de proibição, tem de assentar
Relator: MANUEL MATOS
crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume ... natureza de crime informático, como tal legalmente tipificado, e a sua prática envolve a utilização de um sistema informático, pelo que lhe são aplicáveis as disposições processuais contidas nos artigos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
termos da Constituição e da lei, o punctum saliens dos crimes essencialmente/estritamente militares reside na violação de bens jurídicos militares, entendidos como os valores que tutelam e constituem fundamento ... Código de Justiça Militar e tem por fim a indiciação de crime essencialmente militar e dos seus agentes ou a recolha de elementos que possibilitem a determinação do foro competente
Relator: FÁTIMA SANCHES
Penal, tal despacho foi prolatado por quem tinha competência para o efeito. 3 - Nos crimes de corrupção o termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data -, ocorrendo ... 373º do Código Penal, prevê o crime de corrupção passiva para ato ilícito, consistente na prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo do funcionário
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo
Relator: FERREIRA RAMOS
processual de inquérito tem de iniciar-se logo que se adquira notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação ... apreensões referidas no n 3 do aludido artigo 49 - realizadas quando haja suspeita de crime, visando comprovar essa suspeita, inserem-se no campo da investigação criminal, entrando já no domínio
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
São competentes os Tribunais portugueses em relação a crimes cometidos no estrangeiro por cidadãos portugueses: o princípio da nacionalidade activa é complementar ao princípio da territorialidade; II - Extensão do princípio ... nacionalidade: factos cometidos no estrangeiro por pessoa coletiva; III – A prova pericial no crime de falsificação não é obrigatória, sendo admissível o recurso a juízos de lógica e experiência comum
Relator: GARCIA MARQUES
competências previstas nos parágrafos 4 e 5 do artigo 408 do Código Administrativo, constituía crime punível nos termos do n 3 do artigo 388 do Código Penal, deixou de haver ... disposição legal tipificadora do crime de "desobediência qualificada" para os casos de desobediência às normas do governador civil que determinem o encerramento de estabelecimento que funcione sem as licenças
Relator: SOUSA BRITO
igualdade todos aqueles que, como o aqui recorrente, foram condenados pela prática de crimes contra as pessoas em pena de prisão superior a dez anos, que já tenha sido reduzida ... encontra em situação idêntica. V - Tratam-se estas, com efeito, de situações relativas a crimes graves em que penas concretamente graves expressam uma maior gravidade concreta, face à qual
Relator: VASQUES OSÓRIO
existem indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, e há lugar a busca quando existem indícios ... objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível
Relator: CLEMENTE LIMA
proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso efectivo, proferido despacho de saneamento que recebeu, nos seus precisos termos o despacho acusatório, e adiante extinto o procedimento criminal
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
processo se iniciou imputando ao arguido a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos