646/09.1TBFND.C1
Relator: JUDITE PIRES
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68
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Relator: JUDITE PIRES
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68
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1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira