91-0323

Relator: MONTEIRO DINIS

tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas lançando mão de criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir ... limite da sua competencia natural, mas tambem porque o Ministerio Publico no dominio do processo penal não e uma parte empenhada forçosamente na condenação do reu, antes pelo contrario

• COMPENTENCIA DOS TRIBUNAIS
• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• INDEPENDENCIA DOS JUIZES
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL