91-0323

Relator: MONTEIRO DINIS

conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito, atraves da aplicação da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito ... competencia) dele e os do julgador e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo

• COMPENTENCIA DOS TRIBUNAIS
• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• INDEPENDENCIA DOS JUIZES
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL