91-0323

Relator: MONTEIRO DINIS

competencia) dele e os do julgador e, bem assim, para poder servir de fundamento normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo ... objecto concreto" da actividade processual do juiz, e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação ou absolvição do reu. VIII - O procedimento do Ministerio

• COMPENTENCIA DOS TRIBUNAIS
• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• INDEPENDENCIA DOS JUIZES
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL