91-0323

Relator: MONTEIRO DINIS

I - Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a

• COMPENTENCIA DOS TRIBUNAIS
• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• INDEPENDENCIA DOS JUIZES
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL