998/23.0T8VCT.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

I- Ao contrato sub judice - que tem a natureza de um contrato

• CONTRATO DE AGÊNCIA
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA
• PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
• COMPENSAÇÃO ECONÓMICA DEVIDA AO AGENTE
• ABUSO DE DIREITO