00656/09.9BEBRG

Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa

intempestividade da petição de oposição para ser apreciada como impugnação judicial. III – Inexiste incompatibilidade do pedido formulado na p.i de oposição – extinção da execução fiscal - com a impugnação judicial

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• REJEIÇÃO LIMINAR – 209, Nº1, AL. B) DO CPPT
• NÃO INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
• CONVOLAÇÃO
• TEMPESTIVIDADE
• COMPATIBILIDADE DO PEDIDO