00656/09.9BEBRG

Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa

âmbito do regime simplificado. II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• REJEIÇÃO LIMINAR – 209, Nº1, AL. B) DO CPPT
• NÃO INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
• CONVOLAÇÃO
• TEMPESTIVIDADE
• COMPATIBILIDADE DO PEDIDO