00656/09.9BEBRG

Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa

processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende ... judicial. III – Inexiste incompatibilidade do pedido formulado na p.i de oposição – extinção da execução fiscal - com a impugnação judicial se, dos termos em que a petição de oposição se mostra

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• REJEIÇÃO LIMINAR – 209, Nº1, AL. B) DO CPPT
• NÃO INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
• CONVOLAÇÃO
• TEMPESTIVIDADE
• COMPATIBILIDADE DO PEDIDO