TCANsó sumário
00656/09.9BEBRG
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade ... mostra formulada, se pode retirar, com segurança, que se pretendia a eliminação jurídica do acto de liquidação subjacente à dívida exequenda.* * Sumário elaborado pelo Relator