TRE
572/19.6TXEVR-H.E1
Relator: ARTUR VARGUES
socialmente responsável, defeso da prática de crimes, se prende com as necessidades de prevenção especial de socialização. A norma contida na alínea a), do nº 2, do artigo 61º ... alínea a), do CEPMPL – de que o relatório dos serviços prisionais que instrui o processo de liberdade condicional contenha a “avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução