TRE
572/19.6TXEVR-H.E1
Relator: ARTUR VARGUES
condenação penal, traduzida na sua redução. O requisito da compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social (exigível quando a apreciação ocorre em momento ... prognose sobre a adoção de um comportamento socialmente responsável, defeso da prática de crimes, se prende com as necessidades de prevenção especial de socialização. A norma contida na alínea