TRE
572/19.6TXEVR-H.E1
Relator: ARTUR VARGUES
tendo a liberdade condicional uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, se considera extinto todo o período que ultrapasse aquele limite ... condenação manifestada no decurso do cumprimento de pena que constitui um dos elementos fundamentais para aferir dessa evolução, o que, cumpre dizer, se não configura como um segundo julgamento sobre