1437/22.0T8LMG-B.C1

Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

regime estatuído no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e na Lei da Proteção de Dados Pessoais. II – Por força do dever de cooperação para a descoberta da verdade

• DEVER DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL
• CONDENAÇÃO EM MULTA
• PROTEÇÃO DE DADOS
• COMPATIBILIDADE
• MORADA E NIF DE TERCEIRO
• EMPREITADA