1358/06.3TDLSB.E1

Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

título de posse»). Se não a tiver recebido previamente, como poderemos falar em incumprimento ilícito e doloso do dever de restituição ou entrega? Aquele precede necessariamente este último. Este entendimento

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA
• IVA
• RECEBIMENTO
• ABSOLVIÇÃO
• COMPARTICIPANTE