TREcitado por 3
1358/06.3TDLSB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
recebimento/não recebimento e a apreensão, não fazem parte do tipo legal, visto tratar-se de um tipo especial relativamente ao do Código Penal. E quanto à questão ... assim fixados na decisão aprecianda), a verdade é que, entre os factos que fundamentam o pedido de indemnização civil deduzido nestes autos e os que, hipoteticamente, serão causa de pedir