TREcitado por 3
1358/06.3TDLSB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
cofres do Estado, caso contrário, estamos perante um facto ilícito contra-ordenacional. Mas essa alteração é inaplicável aos factos ocorridos até 31 de Dezembro de 2008. No caso dos autos ... formulado de acordo com o art. 71.º do CPP e os factos nele alegados ficam provados em julgamento, ainda que não venham a dar lugar à condenação penal, porque